O QUE É O CIOP?
O Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista – CIOP constitui-se sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, com prazo de duração indeterminado. Destina-se a contribuir com a organização do sistema de saúde dentro da área de jurisdição dos municípios consorciados, sendo instrumento de auxílio aos pequenos e grandes municípios na solução de seus problemas comuns, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), através de ações e serviços de interesse dos consorciados.
COMO SURGIU O CIOP?
O CIOP foi criado em 04 de junho de 2013, a partir da necessidade de um órgão que viabilizasse o atendimento na área da saúde com a possibilidade de maior resolutividade e rapidez administrativa. O órgão tem-se revelado um importante instrumento de ação dos municípios que uniram esforços, somando recursos para a solução de problemas que lhes são comuns, pois de forma isolada não conseguiriam obter o mesmo resultado.
QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O CIOP?
O Consórcio é regido pela Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007, para execução de suas finalidades e objetivos, devendo ser pautado pela observância dos princípios da Administração Pública, inscritos no artigo 37 da Constituição Federal e na legislação decorrente.