Descrição: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Aberta(o)
Observação:
Data Publicação: 02/02/2026
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Data Publicação: 02/02/2026
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 29 DE JANEIRO DE 2026