Descrição: Art. 1º O Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista ? CIOP fica autorizado a adequar o salário de seus servidores ao salário mínimo, fixado em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), conforme Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, da Presidência da República.
Situação: Aberta(o)
Observação:
Data Publicação: 02/02/2026
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RESOLUÇÃO Nº 05, DE 29 de janeiro de 2026