DECRETOS

20/12/2023 09:04:00 DECRETO Nº 20/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Decreto nº 20, de 20 de dezembro de 2023 – “DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 26 DE DEZEMBRO DE 2023 E 02 DE JANEIRO DE 2024, SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”