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Serviço de Inspeção Municipal - SIM

Publicações

2023
Dt. PublicaçãoDescrição
 23/02/2023 DECRETO Nº 06/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE O RESPONSÁVEL TÉCNICO DOS ESTABELECIMENTOS.
 23/02/2023 DECRETO Nº 05/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE REGISTRO E ROTULAGEM DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
 23/02/2023 DECRETO Nº 04/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE MODELO DE CARIMBO DE REGISTRO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
 23/02/2023 DECRETO Nº 03/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A DESCRIÇÃO E A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE
2022
Dt. PublicaçãoDescrição
 28/12/2022 DECRETO Nº 10/2022 10 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EXECUTADO PELO CIOP
 22/12/2022 RESOLUÇÃO Nº 31/2022 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EXECUTADO PELO CIOP

CIOP - Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista
Rua Coronel Albino, 550 - CEP 19020-360 Presidente Prudente - SP | Tel.: (18) 3223-1116
Horário de Atendimento: De Segunda à Sexta, das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.

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